Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 124/2017 que procede a alterações ao Regulamento Específico para o domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (RE SEUR). Da responsabilidade do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, esta Portaria vem clarificar algumas das regras de elegibilidade das intervenções no domínio do apoio à eficiência energética na habitação social, bem como o âmbito das tipologias de operações previstas na Reabilitação e Qualidade do Ambiente Urbano. A Portaria encontra-se disponível para consulta e download no site do PO SEUR no separador Documentação - Regulamento Específico.

No âmbito dos Programas Operacionais 2014-2020, financiados pelos Fundos da Política de Coesão – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e Fundo Social Europeu - encontram-se aprovadas, em 28 de fevereiro de 2017, 16 551 operações, que envolvem um montante total de investimento elegível de 13 mil M€ e uma comparticipação comunitária de 8,7 mil M€. Grande parte do apoio aprovado (31%) destina-se ao reforço da competitividade das Pequenas e Médias Empresas. Para o investimento na Educação, na Formação e na Formação Profissional, para aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida, contribui também uma parte significativa do apoio aprovado, ou seja, 23%. É também de salientar os apoios ao reforço da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Inovação. Consulte a Lista das operações aprovadas no âmbito do Portugal 2020.

No âmbito do Aviso-Convite dirigido ao Município do Funchal e à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A. para saneamento de águas residuais: operações que visam o cumprimento da Diretiva de Águas Residuais Urbanas (DARU) na Região Autónoma da Madeira (RAM) e para abastecimento de água: operações que visam a melhoria da qualidade da água e o fecho dos sistemas na RAM, com o código POSEUR-12-2015-22, foi aprovada a candidatura referente aos trabalhos de Recuperação e Ampliação da ETAR do Funchal. Com um Custo Total do Investimento de 12.480.610,46 euros, o projeto contará com um cofinanciamento da parte do Fundo de Coesão de 7.956.389,17 euros.  A operação tem como finalidade a reconversão e modernização da atual ETAR do Funchal (a operar desde o ano 1995), com vista à obtenção de um nível de tratamento primário das águas residuais afluentes, no sentido do integral cumprimento das disposições preconizadas na Diretiva. Conheça todas as candidaturas aprovadas pelo PO SEUR até ao momento no separador Candidaturas - Candidaturas Aprovadas.

Within the framework of the Call for Applications addressed to the Municipality of Funchal and to ARM - Águas e Residuos da Madeira, SA for wastewater treatment: operations aimed at complying with the Urban Waste Water Directive (DARU) in Madeira Autonomous Region and for water supply: operations aimed at improving water quality and closing the systems in Madeira, with code POSEUR-12-2015-22, the application for the Recovery and Expansion works of the Funchal Wastewater Treatment Plant was approved. With a total investment cost of 12,480,610.46 euros, the project will have co-financing from the Cohesion Fund of 7,956,389.17 euros. The operation is aimed at the conversion and modernization of the current Funchal Wastewater Treatment Plant (operating since 1995), with a view to obtaining a primary level of treatment of the wastewater in order to fully comply with the provisions of the Directive. Get to know all the applications approved by the PO SEUR so far in the tab Applications - Approved Applications.

A Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020 determinou para o PO SEUR a criação de um Acelerador do Investimento no Eixo Prioritário II, tendo em vista o objetivo de aumento da execução física e financeira dos projetos até 31 de dezembro de 2017. Nesta conformidade e nos termos da referida Deliberação, será aplicado às operações aprovadas no domínio do Eixo 2 do PO SEUR até 31 de dezembro de 2016 a seguinte fórmula: a taxa de cofinanciamento a atribuir às Despesas Elegíveis contidas em Pedidos de Pagamento que sejam submetidos pela entidade beneficiária no Balcão 2020 até 31 de dezembro de 2017, será majorada em 10 Pontos Percentuais, em relação à taxa de cofinanciamento estabelecida na Decisão de Aprovação da operação. Solicita-se a atenção das entidades beneficiárias para, nos termos deste regime transitório de majoração da taxa de cofinanciamento, apresentem a reembolso a despesa realizada, beneficiando do aumento do cofinanciamento e contribuindo para a aceleração da realização física e financeira da operação até ao final do corrente ano de 2017. Consulte a Deliberação.