Foi publicada a 23 de julho de 2015 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015 que estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas. Este instrumento, também designado IFRRU 2020, tem associado uma Estrutura de Gestão que terá como missão e objetivo a de assegurar a definição, gestão, acompanhamento e execução do IFRRU 2020, de acordo com os objetivos e resultados definidos e com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável.

Foi também publicada, a 30 de julho, a Resolução do Conselho de Ministros nº 57/2015 que cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020, a funcionar junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), designado IFE2020. O IFE2020 possui uma componente de empréstimo e uma componente de garantia e tem um Comité de Investimento, cujas regras de funcionamento são definidas em regulamento interno. Os membros do Comité de Investimento não auferem qualquer remuneração. O Comité de investimento é composto por:um representante de cada Autoridade de Gestão dos programas operacionais financiadores, que designam entre si o presidente; um representante da Direção -Geral de Energia e Geologia; um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; um representante do BEI e um representante de cada instituição financeira que financie diretamente o IFE2020.

A composição do Comité de Acompanhamento do Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) foi fixada pelo Despacho N.º 172-A/2015, de 6 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro.
Tendo em conta a necessidade de esclarecer regras relativas ao funcionamento e composição deste Comité, os Gabinetes do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, da Ministra da Administração Interna e do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia publicaram o Despacho N.º 7704/2015, de 2 de julho, que altera o Despacho N.º 172-A/2015, de 6 de janeiro, fixando a composição do Comité de Acompanhamento do PO SEUR. 

No dia 17 de julho foi publicado também o Despacho N.º 7909/2015 relativo ao Secretariado Técnico do PO SEUR e que fixa em 9 o número máximo de secretários técnicos para o secretariado técnico do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos, procedendo em seguida à sua designação.

O PO SEUR prevê, no seu Eixo Prioritário 4, o objetivo de apoiar a Assistência Técnica do Programa Operacional, de modo a criar as condições para o exercício eficaz e eficiente das competências e atribuições da Autoridade de Gestão, nomeadamente as relativas às atividades de conceção, preparação, gestão, controlo, acompanhamento, monitorização e avaliação, informação, publicidade, divulgação e sensibilização do Programa, garantindo um apoio adequado aos beneficiários e uma ampla divulgação aos cidadãos e aos agentes económicos.

Assim a candidatura aprovada no passado dia 30 de junho, com um montante de 19.999.923,00 € de Fundo de Coesão atribuído, respeita as tipologias de intervenção indicadas e as ações que a Autoridade de Gestão necessita concretizar para o cumprimento da sua missão, no âmbito das respetivas competências, a realizar no período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2019.

PO SEUR provides,  in its Priority Axis 4, the goal to support the Operational Programme Technical Assistance in order to create the conditions for an effective and efficient exercise of the powers and duties of the Managing Authority, including those relating to design activities, preparation, management, control, monitoring , monitoring and evaluation, information, advertising, publicity and awareness program , ensuring adequate support to beneficiaries and wide dissemination to citizens and economic operators.

Therefore the application approved last june, 30 with an amount of 19,999,923.00 € supported by Cohesion Fund complies with the indicated types of intervention and the actions that the Managing Authority needs to put in motion for the fulfillment of its mission, within their respective competences, to be held in the period between January 1, 2015 and December 31, 2019.

Os Avisos de abertura de candidaturas ao PO SEUR são sempre publicados no Portal 2020 sendo ainda disponibilizados no website do PO SEUR. Até aqui, após registo no Balcão 2020, as entidades interessadas em submeter candidaturas a cada um dos Avisos podiam então aceder aos anexos especificados nesse Aviso. Agora é possível visualizar no website do PO SEUR os vários anexos de cada Aviso. Isto facilita o acesso a estes ficheiros antes do registo no Balcão 2020 bem como uma consulta mais imediata aos mesmos.

Todas as candidaturas aos vários Avisos abertos pelo PO SEUR continuam a ser submetidas através do Balcão 2020, sendo sempre necessário o registo, neste portal, da entidade interessada em candidatar-se aos apoios do Fundo de Coesão disponibilizados através deste Programa.

Todos os Avisos (e respetivos anexos) lançados pelo PO SEUR podem ser consultados no submenu Avisos do separador Candidaturas do site do PO SEUR.