Alteração ao Aviso-Concurso para aumento da eficiência energética nas infraestruturas públicas no âmbito da Administração Central do Estado

 26-09-2018
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A Autoridade de Gestão do PO SEUR informa que procedeu a uma alteração ao Aviso-Concurso com o código POSEUR-03-2018-07, destinado ao aumento da eficiência energética nas infraestruturas públicas no âmbito da Administração Central do Estado - 2º Aviso.

A alteração decorre da aplicação da alínea a) do ponto 26) do Artigo 272.º “Alteração do Regulamento (UE) nº.1303/2013” do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, de 18 de julho de 2018, que alterou o n.º 1 do artigo 61.º do Regulamento (UE) n.º1303/2013, consagrando que as poupanças nos custos operacionais geradas pela operação, resultantes da aplicação de medidas de eficiência energética não são tratadas como receita líquida.

Em consequência foi alterado também o Guião III – Ferramenta auxiliar de cálculo do investimento elegível, poupanças líquidas e período de reembolso da subvenção reembolsável (Simulador de cálculo da subvenção reembolsável/ não reembolsável).