A EsACT-IPB organiza, no dia 16 de janeiro de 2016, entre as 10h00 e as 12h30, seminário subordinado ao tema «Alterações à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais» que terá lugar no Auditório Municipal de Mirandela, em Mirandela. O seminário será proferido por José Augusto Ferreira, Advogado, licenciado em Direito e Pós Graduado em Direito Tributário e Fiscal pela Escola de Direito da Universidade do Minho, onde também é Mestrando em Direito Tributário e Fiscal. É Consultor/colaborador da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.