A Comissão Europeia, através de Decisão de 14 de maio de 2019, estabeleceu Orientações para a determinação das correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União no âmbito da gestão partilhada, em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos. Foi assim publicada uma nova Tabela de Correções Financeiras a qual tem aplicabilidade para os procedimentos lançados após a data de adoção desta decisão da Comissão Europeia (14 de maio de 2019), pelo que se manterá a anterior Tabela para os procedimentos lançados antes desta data. Disponibiliza-se deste modo a versão em língua inglesa no separador Documentação - Contratação Pública, e oportunamente será publicada a versão em Português.

Está já disponível para consulta e download a documentação relativa à Sessão Técnica que o PO SEUR realizou ontem, dia 5 de julho, no âmbito da Contratação Pública. Destinada a todas entidades beneficiárias deste Programa, a sessão foi ministrada pelo Diretor da Direção Jurídica e da Contratação Pública do IMPIC- Instituto dos Mercados Públicos e do Imobiliário e da Construção, Dr. Fernando Batista.

O PO SEUR irá realizar uma Sessão Técnica destinada a todas entidades beneficiárias deste Programa, no que respeita ao tema “Principais aspetos a ter em conta na Contratação Pública, face às alterações no Código dos Contratos Públicos”. Esta sessão decorrerá no dia 5 de julho e será ministrada pelo Diretor da Direção Jurídica e da Contratação Pública do IMPIC- Instituto dos Mercados Públicos e do Imobiliário e da Construção do IMPIC, Dr. Fernando Batista. A inscrição é obrigatória aqui até às 18h00 do dia 04 julho de 2018.

O Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, procedeu a uma profunda alteração do Código dos Contratos Públicos e a sua apresentação pública vai decorrer durante os meses de outubro e novembro de 2017 a realizar em todas as capitais de distrito. O ‘Roadshow’ de apresentação pública das alterações ao Código dos Contratos Públicos, é organizado pelo IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, com o patrocínio do Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme D’Oliveira Martins. Consulte o Calendário do ‘Roadshow’.

Com o objetivo de reforçar o mercado único no quadro de um esforço contínuo para estimular o investimento na União Europeia (UE), a Comissão apresentou uma iniciativa para levar a cabo a contratação pública de modo mais eficiente e de uma forma sustentável, fazendo simultaneamente pleno uso das tecnologias digitais para simplificar e acelerar os procedimentos. A contratação pública representa, na nossa economia, uma parte substancial do investimento público: 2 biliões de EUR por ano, o que representa 14 % do PIB da UE. Garantir que o dinheiro dos contribuintes é gasto de forma eficiente e eficaz é do interesse europeu comum.

Já se encontra disponível aqui o Guia Prático, da responsabilidade da Comissão Europeia (em português), sobre contratos públicos para ajudar as administrações e os beneficiários a tirarem o maior proveito dos investimentos da UE. O Guia é um dos elementos do plano de ação para os contratos públicos, que faz parte de uma iniciativa mais abrangente lançada pela Comissária responsável pela Política Regional, Corina Creţu, no sentido de ajudar os Estados-Membros e as regiões a melhorarem a forma como investem e gerem os fundos da política de coesão.