Na sequência da definição pela ERSAR dos requisitos mínimos relativos à estrutura tarifária para o setor dos resíduos urbanos, foi alterado em conformidade o Anexo II do Aviso com o código POSEUR-11-2015-18 no âmbito da reciclagem multimaterial e valorização orgânica de resíduos urbanos.

Na sequência da definição pela ERSAR dos requisitos mínimos relativos à estrutura tarifária para o setor dos resíduos urbanos, procedeu-se à atualização do documento relativo à “Clarificação dos critérios de elegibilidade dos Beneficiários (Resíduos)”, que se prende com a aplicação da alínea b) do n.º1 do Artigo 91º do Regulamento Específico do domínio SEUR.