Foi ontem publicada em Diário da República a Portaria n.º 124/2017 que procede a alterações ao Regulamento Específico para o domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (RE SEUR). Da responsabilidade do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, esta Portaria vem clarificar algumas das regras de elegibilidade das intervenções no domínio do apoio à eficiência energética na habitação social, bem como o âmbito das tipologias de operações previstas na Reabilitação e Qualidade do Ambiente Urbano.

O PO SEUR prevê, no seu Eixo Prioritário 1, o objetivo de apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores, que inclui a Prioridade de Investimento 4.3 – “Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas, nomeadamente nos edifícios públicos e no setor da habitação”. No âmbito desta PI, serão apoiados pelo PO SEUR os projetos enquadrados na Secção 3 - “Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas da Administração Central” do RE SEUR.