Os apoios previstos no presente Aviso têm como objetivo dar continuidade, no âmbito do Portugal 2020, à recuperação de passivos ambientais de origem mineira, promovendo a remediação ou recuperação ambiental em locais contaminados classificados como passivos resultantes de atividades mineiras, geograficamente delimitados, atualmente desativados ou abandonados, que comportem riscos para a saúde pública e para o ambiente e para a segurança de pessoas e bens, e que exigem uma resolução urgente, constituindo passivos ambientais prioritários, e que, simultaneamente, não tenha sido viável a aplicação do princípio do poluidor-pagador, do princípio da responsabilidade ou se tenha comprovado a falta de capacidade de internalização dos custos.

Com o código POSEUR-17-2016-66, este é o segundo Aviso que a Autoridade de Gestão do PO SEUR lança no âmbito da Recuperação e resolução de passivos ambientais e minas abandonadas.

A entidade beneficiária deste Aviso-Convite é a EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A., a qual tem enquadramento na alínea c) do nº 1 do artigo 104.º do RE SEUR.