Através desta Norma de Gestão o PO SEUR pretende definir os termos de aplicação do Código dos Contratos Públicos a entidades de natureza privada que não estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação por forma a garantir maior transparência e segurança nas adjudicações de empreitadas e aquisições de bens e serviços que envolvem recursos financeiros cofinanciados por fundos comunitários.