A Autoridade de Gestão do PO SEUR informa que proceder à atualização da sua Norma de Gestão nº1, relativa à aplicação do Código dos Contratos Públicos a Entidades Privadas não abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Esta poderá ser consultada no separador Documentação - Normas de Gestão.

Através desta Norma de Gestão o PO SEUR pretende definir os termos de aplicação do Código dos Contratos Públicos a entidades de natureza privada que não estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação por forma a garantir maior transparência e segurança nas adjudicações de empreitadas e aquisições de bens e serviços que envolvem recursos financeiros cofinanciados por fundos comunitários.