No âmbito das regras comunitárias em matéria de Auxílios de Estado, encontra-se disponível para consulta o Regulamento (EU) 2020/972 da Comissão de 2 de julho de 2020.

Este e outros documentos relacionados estão disponíveis no separador Documentação > Legislação Comunitária.

Foi publicada através da Portaria n.º 325/2017,Diário da República nº208, Série I de 2017-10-27, do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, a quinta Alteração à Portaria n.º 57 -B/2015, ou seja, o RE SEUR, Regulamento Específico para o Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos. Esta quinta alteração procede a alguns ajustamentos às regras de elegibilidade e formas de apoio das intervenções no domínio do apoio à eficiência energética na Administração Pública Central e Local e tem efeitos a partir de dia 28 de outubro de 2017.

Foi disponibilizada, no site do Portugal 2020 e também aqui no site no separador Documentação - Normas Técnicas ADC, uma Orientação Técnica relativa ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos que diz respeito ao Regime a aplicar às subvenções reembolsáveis nos projetos de apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas da Administração Central e Local.

Publicada a 31 de agosto de 2016, a Portaria nº 238/2016, disponível na seção Regulamento Específico do separador Documentação do presente site, procede à segunda alteração à Portaria n.º 57 -B/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 404 -A/2015, de 18 de novembro, e ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

A Autoridade de Gestão do PO SEUR esclarece novamente que as tipologias de operação relativas a algumas secções do Regulamento Específico SEUR (RE SEUR) serão apoiadas pelo FEDER através dos Programas Operacionais Regionais (POR) onde se localizar o investimento e não pelo Fundo de Coesão através do PO SEUR. Saiba quais.

Elaborado pela AD&C – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, já está disponível o “Guia de Leitura do Regulamento (UE) N.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, em articulação com os Regulamentos Delegados e de Execução da Comissão aplicáveis no período de programação 2014-2020”. O documento encontra-se disponível para consulta na secção Orientações do separador Documentação deste site.

Foi publicada ontem, 18 de novembro, em Diário da República, a Portaria n.º 404-A/2015 que procede à primeira alteração à Portaria n.º 57 -B/2015, de 27 de fevereiro (Regulamento Específico para o domínio da Sustentabilidade e Eficiência no uso de Recursos). Ambos os documentos encontram-se disponíveis no separador Documentação - Regulamento Específico deste site. 

Foi publicado, no passado dia 27 de fevereiro, através da Portaria n.º 57-B/2015 de 27 de fevereiro, o Regulamento Específico referente ao domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (SEUR).