a) Homologar a decisão adotada, em 9 de março de 2020, pela comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), relativa à aprovação do Grande Projeto - Modernização da Linha Ferroviária de Cascais, a que corresponde a atribuição de um apoio do Fundo de Coesão no valor de € 50.000.000,00, um investimento elegível total no montante de € 77.002.012,18 e um investimento elegível ajustado no montante de € 60.492.285,89, em face do défice de financiamento apurado de 78,56%.
b) Determinar que sejam encetados os procedimentos necessários à submissão do Grande Projeto à Comissão Europeia, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 e do n.º 7 do artigo 18.º do citado Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
