O PO SEUR informa que foi prorrogado o prazo para apresentação de candidaturas ao Aviso Concurso com o código POSEUR-17-2020-12, destinado à Elaboração de Estudos e Projetos Necessários às Intervenções de Recuperação de Passivos Ambientais Prioritários de Origem Industrial.

As candidaturas decorrerão até às 18h do dia 03 de dezembro 2020.

Os apoios previstos no presente Aviso têm como principal objetivo a elaboração de estudos e projetos que sejam necessários para intervenções de recuperação de passivos ambientais prioritários de origem industrial em locais contaminados ou degradados, classificados como passivos ambientais, em resultado de atividades industriais atualmente desativadas ou abandonadas, geograficamente delimitados, que comportem riscos para a saúde pública e/ou para o ambiente e para a segurança de pessoas e bens e que exigem uma resolução urgente, constituindo passivos ambientais prioritários, e em que, simultaneamente, não tenha sido viável a aplicação do princípio do poluidor-pagador, do princípio da responsabilidade ou se tenha comprovado a falta de capacidade de internalização dos custos.

São elegíveis as seguintes entidades beneficiárias, que tenham competência na recuperação de passivos ambientais, previstas no n.º 1 do artigo 104.º do RE SEUR:

a) Administração Pública Central;

b) Autarquias Locais e suas Associações;

c) Setor Empresarial do Estado;

d) Outras entidades, incluindo entidades do setor empresarial local, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas nas alíneas anteriores.