A Autoridade de Gestão do PO SEUR acaba de publicar um Aviso-Convite com o código POSEUR-10-2016-58 dirigido à Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Direção Regional de Estradas e destinado à Reconstrução de passagens hidráulicas e muros de suporte na ER. O período para submissão de candidaturas decorrerá até dia 23 de setembro de 2016.
Na Madeira, as situações de inundações mais frequentes são originadas, na sua maioria, por cheias rápidas, geralmente resultantes de episódios de precipitação muito intensa e concentrada, que afetam pequenas bacias hidrográficas caracterizadas por um tempo de concentração reduzido, o que confere as estas cheias um regime torrencial, sendo em alguns casos devastadoras, especialmente em áreas urbanizadas. No âmbito da “Prevenção e gestão de riscos de cheias e inundações”, assumem um caráter prioritário as intervenções na Região Autónoma da Madeira (RAM), que visem reduzir os riscos associados aos aluviões, tendo em conta os seus impactes destrutivos em termos de movimentos de massa, cheias e inundações, requerendo intervenções integradas ao nível dos sistemas hidrológicos, tendo também em consideração o impacte de fenómenos meteorológicos extremos, fatores que conjugados no passado recente (ano 2010) tiveram efeitos catastróficos. A Diretiva nº 2007/60/CE, de 23 de outubro, estabeleceu o quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, a fim de reduzir as consequências associadas às inundações na comunidade prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural e as atividades económicas. Em 2010, aquela Diretiva foi transposta para o direito nacional, através do Decreto-Lei nº 115/2010, de 22 de outubro. Os riscos de origem natural, dada a fragilidade das estruturas insulares a nível de segurança de pessoas e bens constituem um dos desafios que, de forma antecipada, têm sido objeto de uma ponderada avaliação na Região Autónoma da Madeira.
Neste sentido, a Comissão Diretiva do POSEUR entendeu proceder à abertura do presente Aviso-Convite, o qual se encontra previsto no calendário de Avisos e foi aprovado pela Comissão Interministerial de Coordenação do Domínio Temático SEUR (CIC SEUR), sendo agora divulgado através do sítio da internet no Portal 2020.
A tipologia de operação passível de apresentação de candidatura no âmbito do presente Aviso-Convite, é a que se encontra prevista na subalínea i) do número 2.2. “(…) Para as operações localizadas na Região Autónoma da Madeira, tendo por base o Estudo sobre o Risco de Aluviões (ERAIM) do artigo 82.º do RE SEUR, que visem a concretização de: “i) Medidas de redução da perigosidade hidrológica e da vulnerabilidade territorial, de modo a garantir condições de vazão adequadas para responder a eventos de chuva forte, influenciados pelas alterações climáticas em curso, e condicionados pelos cenários de projeção do clima futuro, que estimam o aumento da frequência e intensidade das precipitações intensas (…)”.
Para os efeitos do presente Aviso, apenas é elegível a entidade beneficiária Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Direção Regional de Estradas, nos termos previstos na subalínea ii) da alínea b) do nº 1 artigo 83 º do RE POSEUR.
