Foi hoje publicado Aviso-Convite com o código POSEUR-10-2015-27, dirigido à Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, no âmbito do Plano de Gestão de Riscos e Inundações (Região Autónoma da Madeira).

A Diretiva Comunitária nº 2007/60/CE, de 23 de outubro, estabeleceu o quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, a fim de reduzir as consequências associadas às inundações na comunidade, prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural e as atividades económicas.

Aquela Diretiva foi transposta para o direito nacional, através do Decreto-Lei nº 115/2010, de 22 de outubro, definindo que o Estado deve proceder à elaboração dos seguintes instrumentos: cartas de zonas inundáveis; cartas de risco de inundações e planos de gestão de riscos de inundações. O Plano de Gestão da Região Hidrográfica da Madeira foi concluído, publicado e introduzido no Water Information System for Europe (WISE), faltando elaborar a cartografia de risco de inundações e o Plano de Gestão de Riscos de Inundações, abrangendo as 27 zonas criticas identificadas no WISE, para permitir o total cumprimento da legislação comunitária e nacional.

Importa pois que o PO SEUR utilize os recursos disponíveis no Eixo 2, para contribuir para a redução dos riscos de proteção contra efeitos de aluviões, fenómeno de cheia associado ao de transporte de um grande volume de sedimentos, pelo que foi deliberado proceder ao presente convite dirigido à Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais da Região Autónoma da Madeira para elaborar o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da RAM, com a respetiva cartografia.

As candidaturas poderão ser submetidas até às 18h do dia 30 de novembro de 2015 através do Balcão 2020.