No âmbito das regras comunitárias em matéria de Auxílios de Estado, encontra-se disponível para consulta o Regulamento (EU) 2020/972 da Comissão de 2 de julho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 no que se refere à sua prorrogação e que altera o Regulamento (UE) n.º 651/2014 no que se refere à sua prorrogação e aos ajustamentos pertinentes.

Consulte aqui o Regulamento (EU) 2020/972 da Comissão de 2 de julho de 2020